Pressionado pelos prefeitos e governadores Lula sanciona Lei que garante repasse das perdas do ICMS

Publicado em 25 de outubro de 2023

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O Projeto de Lei Complementar 136 foi sancionado nesta terça-feira (24/10) a partir acordo com o Governo Federal, o Congresso Nacional, estados e municípios.

Com o projeto, o Governo Federal autoriza a compensação de 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita do ICMS sobre combustíveis, que aconteceu entre junho e setembro de 2022.

Haverá também a antecipação da compensação que ocorreria em 2024.

O anúncio oficial aconteceu nas redes sociais.

Veja abaixo:

Sancionei o Projeto de Lei Complementar que garante recursos aos estados e municípios que sofreram com a perda de receita com a redução do ICMS em 2022. Um esforço do governo federal, o Congresso Nacional, prefeitos e governadores para resolver problemas que nos foram deixados e… pic.twitter.com/jhiDXfQ6YC
— Lula (@LulaOficial) October 24, 2023