Os advogados do X (antigo Twitter) solicitaram nesta quinta-feira, 26, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o restabelecimento do serviço no Brasil, para acesso dos seus usuários em todo o território nacional. O pedido foi feito juntamente com a apresentação dos documentos solicitados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na petição protocolada no Supremo, a defesa ressalta que atendeu todas as determinações estabelecidas por Moraes, com regularização de sua representação legal no Brasil; cumprimento do bloqueio de contas determinadas; pagamento de multa no valor total de R$ 18,3 milhões por meio de transferência dos valores bloqueados para as contas da União.
A defesa da plataforma no Brasil entregou as cópias das procurações societárias, da alteração do contrato social do X no Brasil e os documentos da empresa junto à Receita Federal e Junta Comercial do Estado de São Paulo. Com isso, diz entender que está demonstrada a regularidade da nomeação de Rachel de Oliveira como representante do X no Brasil, bem como a confirmação da permanência da empresa ativa com escritório físico em endereço conhecido e a regularidade de sua situação cadastral.
Os advogados requerem que seja expedido ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que cesse as medidas de bloqueio anteriormente adotadas.
Por ESTADÃO
