Nhamundá, AM – O juiz eleitoral Marcelo Cruz de Oliveira, da 43ª Zona Eleitoral, indeferiu um pedido de tutela cautelar movido pela Coligação LIBERTA NHAMUNDÁ, da candidata Ana Cássia, esposa do ex-prefeito Nenê Machado, buscava bloquear a utilização de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) recebidos pelo município de Nhamundá. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (DJE/TRE-AM), dia 25 de setembro de 2024.
O recurso, oriundo de uma Emenda Parlamentar do Senador Plínio Valério (PSDB), vai beneficiar diretamente o povo de Nhamundá, mas foi motivo de controvérsia em um contexto eleitoral nas eleições de 2024.
Ana Cássia Brito Andrade, representada pelo advogado Antônio Clementino do Monte Júnior, alegou que a transferência de recursos poderia comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos, infringindo a Lei n. 9.504/97, que proíbe transferências voluntárias de verbas aos Estados e Municípios nos três meses que antecedem o pleito.
Parecer do Ministério Público
O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer (ID 122769904) manifestando-se desfavoravelmente à concessão de tutela cautelar, sob o argumento da ausência de elementos probatórios mínimos.
O parecer do MPE indicou que faltavam evidências concretas de que os recursos estariam sendo utilizados de forma irregular.
Análise da Decisão Judicial
O juiz eleitoral Marcelo Cruz, ao proferir a decisão, destacou que a transferência de recursos ocorreu em 03 de julho de 2024, antes do início do período de vedação legal, que se iniciaria em 06 de julho de 2024.
Assim, a transferência não se enquadrava nas proibições estabelecidas pela legislação eleitoral.
“Cabia à parte promovente demonstrar que estes recursos têm sido utilizados para fins diversos, que envolvessem a prática de ilícitos eleitorais, o que não foi feito”, afirmou o juiz em sua decisão.
Com isso, ele concluiu que o pedido carecia de fundamentos fáticos e jurídicos necessários para seu acolhimento.
Implicações da Decisão
A decisão do juiz eleitoral representa uma vitória para a administração municipal da prefeita Marina Pandolfo (União Brasil) que sempre apresenta transparência quando recebe recursos em prol a população de Nhamundá.
A manutenção da integridade do processo eleitoral é fundamental para garantir um pleito justo e equitativo, e a Justiça Eleitoral reafirma seu papel em proteger esses princípios.
Próximos Passos
Com a decisão, a parte promovente, Ana Cássia Brito Andrade, foi intimada, e o Ministério Público Eleitoral também foi notificado sobre o desfecho da ação. O processo evidencia a complexidade das questões eleitorais e a importância de um exame rigoroso das evidências antes da adoção de medidas cautelares.
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