A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Maués, por meio do Ministério Público Eleitoral da 5ª Zona do Amazonas, emitiu uma recomendação visando evitar propaganda eleitoral antecipada no município. A promotora eleitoral Míriam Figueiredo da Silveira, em alinhamento com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), explicou que a medida tem o intuito de coibir práticas que desrespeitem a legislação eleitoral, que só permite o início oficial da propaganda em 16 de agosto.
O alerta surgiu em resposta a um evento de pré-campanha do pré-candidato Mazzini Leite, programado para o dia 13 de julho. A promotora destacou a necessidade de evitar atos que possam ser interpretados como campanha antecipada ou abuso de poder político e econômico. “Não estou recomendando que não haja eventos de pré-candidatura, mas que sejam respeitadas as normas eleitorais”, reforçou.
A legislação eleitoral estabelece que a propaganda política só pode ocorrer após o registro oficial da candidatura, a partir de 16 de agosto. Eventos de pré-campanha devem seguir regras específicas, como serem realizados em ambientes fechados e sem pedidos explícitos ou implícitos de voto, para não se configurarem como propaganda antecipada.
A promotora ressaltou que a inobservância dessas regras pode resultar em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil, além de sanções mais graves como inelegibilidade e cassação do registro ou diploma. A recomendação visa orientar os partidos e pré-candidatos, para evitar a imposição de sanções e garantir a igualdade de condições entre os candidatos.
O Ministério Público Eleitoral busca agir preventivamente para assegurar a lisura do processo eleitoral e evitar atos que possam comprometer a legitimidade do pleito. A recomendação também pede ampla divulgação para que a população possa fiscalizar os atos e conteúdos político-eleitorais.
A recomendação foi encaminhada ao Juízo Eleitoral da Zona, à Procuradoria do Município e ao pré-candidato Mazzini Leite, ressaltando a importância do cumprimento das normas eleitorais para a realização de um processo justo e democrático.
Texto: Yasmin Siqueira
Foto: Reinaldo Santos/Prefeitura de Maués
De olho na conduta de agentes públicos, MPAM emite recomendação voltada para as eleições municipais de 2024 em Maués e Boa Vista do Ramos
Pensando nas eleições municipais previstas para outubro de 2024, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria Eleitoral da 5ª Zona, emitiu uma recomendação com medidas preventivas para coibir práticas ilegais que possam comprometer a lisura do processo eleitoral nos municípios de Maués e Boa Vista do Ramos.
O documento orienta prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e demais agentes públicos municipais sobre condutas vedadas pela legislação eleitoral. Entre as práticas proibidas, destacam-se o uso da máquina administrativa em favor de candidatos; a realização de transferências voluntárias de recursos municipais nos três meses que antecedem as eleições; e a publicidade institucional comprovada pela indicação de nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha.
A recomendação, de autoria da promotora de Justiça Eleitoral Míriam Figueiredo da Silveira, tem caráter preventivo, buscando evitar o cometimento de prejuízos e crimes eleitorais.
Em caso de descumprimento das condutas vedadas e das regras mencionadas no artigo 73 da Lei n. 9.504/97 e no artigo 15 da Resolução TSE n. 23.735/24, as seguintes consequências podem ser aplicadas:
- Suspensão do ato e seus efeitos ou confirmação de decisão liminar antecipada;
- Multa de R$ 5.320,50 a R$ 106.410 ao agente público responsável, candidato, partido, federação ou coligação beneficiária da conduta;
- Multas dobradas em caso de reincidência;
- Cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado;
- Outras providências necessárias, incluindo recomposição do erário em caso de desvio de recursos públicos.
A Recomendação n.º 2024/0000057153.05ªZE, disponível na íntegra no Diário Oficial do MPAM (Dompe) da última terça-feira (18/06), fundamenta-se no papel essencial do Ministério Público como guardião da ordem jurídica e do regime democrático, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.
Texto: Poliany Rodrigues
Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE
